TSTRRAg 1000780-87.2022.5.02.0383
Adicional de insalubridade em grau máximo: limpeza de banheiros utilizados por cerca de 800 empregados distribuiídos em três turnos
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade em grau máximo
- Decisão regional em sintonia com o item II da súmula 448/TST
- Não reconhecimento
- Jurídico
- Não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada
- Ou social
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS UTILIZADOS POR CERCA DE 800 EMPREGADOS DISTRIBUIÍDOS EM TRÊS TURNOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM O ITEM II DA SÚMULA 448/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESCISÃO INDIRETA. LIMPEZA DE BANHEIROS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO TEMA 212 DE IRR. I. Diante da divergência jurisprudencial apontada, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. LIMPEZA DE BANHEIROS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO TEMA 212 DE IRR. I. A Reclamante postula o reconhecimento de falta grave praticada pelo Reclamado, o que foi acolhido pelo Tribunal Regional, uma vez que a perícia realizada nestes autos identificou atividade insalubre relativa a limpeza de banheiros. II. Conforme jurisprudência consolidada desta Turma, havendo controvérsia em torno da natureza insalubre do ambiente de trabalho, como nestes autos, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em juízo não induz a conclusão de que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que de dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao tema ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS; (b) conhecer do agravo interno e dar-lhe provimento quanto ao tema RESCISÃO INDIRETA. LIMPEZA DE BANHEIROS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO TEMA 212 DE IR para proceder ao exame do agravo de instrumento; (c) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (d) reconhecer a transcendência jurídica da matéria, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a rescisão indireta e julgar improcedentes todos os pedidos decorrentes deferidos na sentença e mantidos pelo Tribunal Regional. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte autora, conforme já fixado em sentença, com a cobrança suspensa nos termos da mesma decisão de primeiro grau. Custas inalteradas. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator