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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AgR-E-RR 215200-94.2006.5.18.0012

Terceirização de serviços: entidade privada

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização de serviços
  • Entidade privada
  • Responsabilidade subsidiária
  • Vício na decisão embargada
  • Horas Extras
  • Tomador de Serviços / Terceirização

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Horas Extras; Tomador de Serviços / Terceirização; Categoria Profissional

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