Horas extraordinárias: intervalo intrajornada

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST . A ré não buscou impugnar objetivamente os fundamentos adotados na decisão denegatória agravada, mas se limitou a apresentar argumentos desconexos, sem considerar o quanto decidido na decisão agravada que negou seguimento ao seu recurso de revista. Assim, a teor da Súmula nº 422, I, do TST, o agravo de instrumento não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. Segundo o artigo 844 da CLT e a Súmula nº 74, I, do c. TST, o não comparecimento do empregador à audiência, na qual deveria depor, importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, que pode ser elidida por prova pré-constituída. 2. No caso concreto, como se depreende do trecho do v. acórdão regional indicado, a eg. Corte Regional, não obstante a confissão ficta resultante da revelia aplicada à ré, julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada simplesmente porque não acreditou na alegação da autora, o que viola o artigo 844 da CLT e contraria o entendimento da Súmula nº 74, I, do c. TST. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 844 da CLT e contrariedade à Súmula nº 74, I, do c. TST, e provido.