Princípio da dialeticidade recursal: incognoscibilidade

Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Princípio da dialeticidade recursal. Incognoscibilidade. Agravo regimental não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo fundamentada na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 287/STF), especialmente o óbice relativo ao reexame fático-probatório (Súmula 279/STF). A parte agravante sustenta violação aos arts. 5º, LIV e XLVI, a, da Constituição Federal, bem como a desproporcionalidade da pena aplicada e a ausência de substituição por restritiva de direitos, requerendo o processamento do recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, em especial o óbice da Súmula 287/STF.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige que o agravo em recurso extraordinário impugne especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, sob pena de incidência da Súmula 287/STF.

4. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o dever de infirmar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera reiteração de argumentos anteriores.

5. O descumprimento desse requisito de admissibilidade conduz à incognoscibilidade do agravo regimental, conforme previsão do art. 317, § 1º, do RISTF e entendimento consolidado da Corte.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não conhecido.