STJAgRg no HC 925.463
Tráfico ilícito de entorpecentes e crime de desobediência
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Processo Penal
- Direito Penal
- Tráfico ilícito de entorpecentes e crime de desobediência
- Busca pessoal
- Alegação de nulidade
- Inexistência de flagrante ilegalidade
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal em razão de busca pessoal baseada em denúncia anônima.
2. O paciente foi condenado em primeira instância a 7 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias de detenção, além de multa, por tráfico de drogas e desobediência, com base em apreensão de entorpecentes e armas.
3. A defesa interpôs apelação, que foi negada pelo Tribunal de origem, e posteriormente impetrou habeas corpus, alegando nulidade da prova e buscando absolvição ou diminuição da pena-base.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita, é nula e se a quantidade de droga apreendida justifica a majoração da pena-base.
III. Razões de decidir
5. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão pelos próprios fundamentos.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando já houve trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem.
7. Não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a decisão condenatória já transitou em julgado. 2. A busca pessoal baseada em denúncia anônima deve ser acompanhada de fundada suspeita para ser válida."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 244.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 288.978/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019.
Tese
"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a decisão condenatória já transitou em julgado. 2. A busca pessoal baseada em denúncia anônima deve ser acompanhada de fundada suspeita para ser válida."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Indexação
"[...] 'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal' [...]".