Promoção horizontal por antiguidade: pccs/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS/2008. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incumbe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso, do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do despacho regional de admissibilidade, verifica-se que a reclamada não impugnou especificamente os óbices erigidos ao processamento do recurso de revista. No agravo, a parte limita-se a desenvolver argumentação sobre a possibilidade de reenquadramento jurídico da controvérsia, sem demonstrar que, no recurso anterior, tenha enfrentado os fundamentos relativos à inovação recursal quanto à prescrição e à incidência da Súmula 126 do TST quanto às progressões por antiguidade. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.