ICMS: créditos relativos à entrada de produtos agropecuários

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CRÉDITOS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. SAÍDA ISENTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, INCISOS I E II, E § 6º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente e fundamentado os pontos relevantes à solução da controvérsia, sendo desnecessária a resposta pontual a todos os argumentos deduzidos (arts. 1.022 e 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil).

2. Inexistente o prequestionamento do art. 99 do Código Tributário Nacional, pois, a despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi apreciada, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

3. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do Código de Processo Civil não se configura sem o reconhecimento de vício de omissão (art. 1.022 do CPC), mantendo-se a aplicação da Súmula n. 211/STJ.

4. No mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

5. Óbices ao conhecimento pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.

6. Agravo interno desprovido.