STFARE 1.415.481 AgR
Operação Lava a Jato: extinção da ação em relação à empresa que firmou acordo de leniência
Relator(a): Dias Toffoli
- Direito Constitucional
- Compliance e Anticorrupção
- Operação Lava a Jato
- Extinção da ação em relação à empresa que firmou acordo de leniência
- Ressarcimento integral do dano (material e moral)
- Oponibilidade em relação a terceiros
- Impossibilidade
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Operação Lava a Jato. Extinção da ação em relação à empresa que firmou acordo de leniência. Ressarcimento integral do dano (material e moral). Oponibilidade em relação a terceiros. Princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade da pena. Reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e deixou de majorar a verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.