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Jurisprudências

STJREsp 2.152.590

Arrendamento mercantil: restituição de vrg

Relator(a): João Otávio de Noronha

  • Arrendamento mercantil
  • Restituição de vrg
  • Prescrição, compensação e termo inicial da correção do vrg total

Ementa

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VRG. PRESCRIÇÃO, COMPENSAÇÃO E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DO VRG TOTAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido em apelação cível, que reformou parcialmente a sentença.

2. A controvérsia diz respeito a ação de restituição de VRG, com pedidos de declaração de nulidade de cláusulas de retenção e devolução dos valores pagos a esse título.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou a nulidade das cláusulas de retenção do VRG e condenou a ré ao pagamento de valores com correção e juros, além de honorários.

4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, determinou o desconto das contraprestações vencidas até a retomada do bem, fixou a atualização do VRG pago desde cada desembolso e do VRG total desde a contratação, e rejeitou os embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar a impossibilidade de atualização do VRG total pré-fixado e a prescrição das contraprestações vencidas; (ii) saber se a pretensão de cobrança das contraprestações vencidas prescreveu em cinco anos, impedindo sua compensação e se é possível compensação com dívidas prescritas, à luz dos requisitos de liquidez, vencimento e exigibilidade; (iv) saber se a atualização do VRG total desde a data do ajuste é juridicamente válida; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da correção do VRG total e à compensação de dívidas prescritas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal estadual examinou a matéria de forma fundamentada.

7. Segundo entendimento desta Corte, a liquidação do contrato admite a dedução das contraprestações inadimplidas por compensação legal quando as dívidas são líquidas, exigíveis e coexistentes, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, quanto ao termo inicial da correção monetária do VRG total pactuado em razão de a decisão seguir a orientação do STJ no sentido de a atualizar incidir desde a data da contratação.

9. A inadmissão do recurso especial pela alínea a, em razão de óbices sumulares, prejudica o exame da divergência jurisprudencial relativamente ao mesmo tema veiculado pela alínea c.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde da causa. 2. As contraprestações vencidas até a retomada do bem são exigíveis e podem ser compensadas com o VRG, observados os requisitos legais. 3. O termo inicial da correção monetária do VRG total pactuado é a data da contratação. 4. A inadmissão do recurso especial pela alínea a, em razão da incidência de óbices sumulares, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial na alínea c sobre o mesmo tema."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; CC, arts. 189, 190, 206, § 5º, I, 368, 369, 939 e 884; Lei n. 8.078/1990, art. 51, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, REsp n. 1.969.468/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AREsp n. 1.999.622/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, REsp n. 1.983.238/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, REsp n. 1.930.858/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.011.019/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.984.030/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, REsp n. 1.099.212/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 27/2/2013.

Tese

"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões necessárias ao deslinde da causa. 2. As contraprestações vencidas até a retomada do bem são exigíveis e podem ser compensadas com o VRG, observados os requisitos legais. 3. O termo inicial da correção monetária do VRG total pactuado é a data da contratação. 4. A inadmissão do recurso especial pela alínea a, em razão da incidência de óbices sumulares, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial na alínea c sobre o mesmo tema."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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