CPC/2015: incompetência em Razão da Matéria

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. Incompetência em Razão da Matéria. 2. Sentença Líquida sem Prévia intimação das partes. 3. Coisa Julgada Formada em Ações Civis Públicas. 4. Prescrição e Decadência. 5. Benefício da Gratuidade de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. O agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da desfundamentação do agravo de instrumento nos temas em epígrafe, a ensejar o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno conhecido e não provido . 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO RECONHECIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPREGADOR ÚNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. 7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO . Nos temas em epígrafe, de igual modo o agravante não logra desconstituir a jurídica fundamentação da decisão agravada, que ora se reafirma. Agravo interno conhecido e não provido .