Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: política de orientação para melhoria

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA – INOBSERVÂNCIA –NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO –TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. A decisão agravada desproveu o agravo de instrumento da reclamada para manter o acórdão regional que invalidou o ato da dispensa. Isto porque constou do acórdão regional que " a prova documental trazida pela reclamada (vide ID 549a88a) não é suficiente para comprovar que todos os procedimentos da política de orientação de melhoria tenham sido observados ". Diante desse panorama, o TRT concluiu que " a dispensa imotivada da reclamante sem a observância do normativo interno da reclamada - Política de Orientação para Melhoria -, instituído em 2006, configura ato ilícito que justifica a declaração de nulidade postulada ". Tal decisão, portanto, encontra-se em conformidade com o julgamento do Tema 11 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Desse modo, não havendo qualquer evidência no acórdão regional, no sentido de que o reclamado tenha cumprido o seu regramento de política de orientação para melhoria quando da dispensa da parte reclamante, deve ser mantido os termos da decisão que manteve a nulidade da demissão do autor, com a consequente determinação de sua reintegração ao emprego. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.