Acidente do trabalho: doença ocupacional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DA RECLAMADA E NEXO DE CONCAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante foi acometido por tumor maligno de pele na região dorsal esquerda (Melanoma maligno). Destacou que consta do laudo pericial que, “considerando a exposição precoce ao sol, sem uso de protetor solar, período de trabalho na agricultura, a idade do Reclamante e o período trabalhado para a Reclamada, entendo que a Reclamada contribuiu com 25% (Este valor não é percentual de invalidez) do nexo de causa e efeito do sol sobre a origem do tumor de pele”. Consignou que “ficou comprovado que o autor, no desempenho da função de leiturista, trabalhou habitualmente exposto ao sol, considerando que suas atribuições consistiam em fazer a leitura de hidrômetros, o conserto de ramais e redes e a instalação de redes, e que, a partir de 2015, permaneceu fixo na tarefa de leitura de hidrômetros. Assim, tendo o autor trabalhado para a ré a céu aberto por 15 anos e sendo a radiação UV um fator de risco para tumores de pele, não há como afastar o nexo de concausalidade entre o trabalho na função de leiturista e o melanoma diagnosticado”. Pontuou que, “relativamente à culpa da ré, esta é identificada pela simples sujeição do empregado a condições de trabalho nocivas sem a adoção de medidas eficazes de modo a obstar o agravamento dos sintomas. Eventuais medidas relacionadas à medicina e à segurança do trabalho adotadas pela empregadora mostraram-se insuficientes para afastar o risco pela exposição ao sol, caracterizando a culpa da ré, já que esta deve zelar pela saúde dos trabalhadores, preservando um ambiente de trabalho livre de riscos à integridade física destes. Veja-se, por exemplo, que ficou evidenciada a insuficiência dos EPIs fornecidos, consistentes em chapéu de leiturista, camisetas, jaquetas, óculos solar e creme de proteção UV (ID. 7965f82 - Fl. 1456), pois somente os óculos e o protetor UV eram adequados para a proteção. Acrescento, quanto a este último, que a ré somente comprovou o fornecimento a partir de 2011 (ID. dde7b9e - Fl. 799 e ss.). Além disso, segundo constou no laudo complementar, ‘Não há registro de proteção UVB nas camisetas’". Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. 2. De acordo com a doutrina e a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é um dano in re ipsa, que prescinde de comprovação. Basta, portanto, a demonstração do ato ilícito e do nexo causal/concausal, os quais restaram evidenciados na hipótese. Nesse contexto, em que comprovada a doença que acometeu o obreiro, o nexo concausal e a culpa da Demandada, resta devido o pagamento da indenização por danos morais. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.