Decisão que rejeita exceção de pré-executividade com natureza interlocutória

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TEMA 144 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão de origem que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, fundada nas alegações de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e sucessão empresarial. 2. A decisão possui clara natureza interlocutória, aplicando-se ao caso, como já consignado na decisão monocrática, a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do Tema 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que: "a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT". 3. As supostas alegações de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e sucessão empresarial, embora constituam questão de ordem pública, não configuram elemento de distinção apto a afastar a aplicação do Tema 144, uma vez que a exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, já se destina às matérias de tal natureza. 4. Diante da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, óbice processual antecedente que impede o acesso à pretensão de mérito, resta logicamente impossibilitado, neste momento, o exame da alegada nulidade. Agravo a que se nega provimento, com multa.