TSTAg-AIRR 10601-26.2023.5.03.0107
Rito sumaríssimo: justa causa
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Rito sumaríssimo
- Justa causa
- Multa do artigo 477, §8º, da CLT
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Contribuições previdenciárias
- Desoneração da folha de pagamento
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JUSTA CAUSA. 2. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 4. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICES DA SÚMULA 126 DO TST E DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Multa do Artigo 477 da CLT; Erro de Procedimento; Honorários Advocatícios; Descontos Previdenciários