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Jurisprudências

TSTRR 0010589-07.2022.5.15.0109

Horas extras: juntada parcial dos controles de jornada

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Juntada parcial dos controles de jornada
  • Presunção relativa de veracidade não elidida por prova em contrário
  • Decisão em conformidade com a súmula 338, i, do TST
  • Gratificação de férias sobre abono pecuniário
  • Modificação na forma de cálculo

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ECT. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016-GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Tribunal Regional entendeu como “correto o contido no Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR / CEGEP, que adequou o erro acerca da metodologia para pagamento do abono pecuniário”. 2. Diante de possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016-GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Tribunal Regional entendeu como “correto o contido no Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR / CEGEP, que adequou o erro acerca da metodologia para pagamento do abono pecuniário”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema nº 115 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese vinculante de que “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior”. 3. No caso concreto, resta incontroverso que o autor foi admitido em 17/04/2008, anteriormente à edição do Memorando Circular nº 2.316/2016-GPAR/CEGEP. 4. Configurada a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que seja restabelecido ao reclamante o pagamento da gratificação de 70% sobre o abono pecuniário de férias, nos moldes anteriormente praticados, desde a sua supressão, em parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos pertinentes postulados, observada a prescrição pronunciada, conforme se apurar em liquidação. Mantido o valor das custas. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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