A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO PRÉVIA. VÍCIOS FORMAIS E DE CONSENTIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Consignado no acórdão regional as premissas fáticas acerca da nulidade do Termo de Conciliação perante a Comissão Prévia em decorrência de vícios formais e de consentimento, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST. II. Mantida a nulidade do Termo de Conciliação perante a Comissão Prévia, não se há falar em eficácia liberatória geral, devendo remanescer, assim, a determinação de expedição de ofícios. III. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante não se insurge contra os fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso de revista e nem sequer renova nenhum tópico objeto do apelo. Súmula 422, I, do TST. II. Agravo de instrumento não conhecido.