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Jurisprudências

TSTRRAg 0020581-90.2017.5.04.0523

Horas in itinere: incompatibilidade entre os horários do transporte público e da jornada

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Horas in itinere
  • Incompatibilidade entre os horários do transporte público e da jornada
  • Incide, assim, o óbice da Súmula n. 126 do TST
  • Compensação de jornada
  • Labor habitual aos sábados destinados à compensação
  • Descaracterização do regime

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E DA JORNADA. SÚMULA N. 90, II, DO TST. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das horas de percurso, mediante os seguintes fundamentos: “De qualquer forma, diferentemente do que alega a reclamada, não localizo as ditas normas da categoria nos documentos acostados ao processo.” 2. Registrou, ainda, que era incontroverso o fornecimento de transporte pela empregadora e que o tempo de deslocamento não era computado na jornada. A Corte de origem consignou, com base na prova testemunhal, que: “não havia transporte público urbano que servia o local em que moravam até à reclamada; que o depoente trabalhava no turno II, sendo que no final de tal turno não havia circulação de ônibus urbano na cidade”. A partir dessas premissas, concluiu que a situação: “se amolda à hipótese do item II da Súmula de n. 90 do TST e não à hipótese de insuficiência invocada pela ré.” 3. A conclusão pretendida pela ré pressupõe a adoção de premissas fáticas diversas daquelas fixadas no acórdão recorrido. A controvérsia, portanto, não pode ser solucionada apenas mediante o enquadramento jurídico dos fatos registrados pelo Tribunal Regional, pois a pretensão recursal exige a revisão das premissas fáticas relativas à existência e à compatibilidade do transporte público com a jornada e à própria existência das normas coletivas invocadas. Incide, assim, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR HABITUAL AOS SÁBADOS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. SÚMULA N. 126 DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. No caso, o Tribunal Regional registrou premissas fáticas diversas. Consignou que, “pelos cartões ponto, verifico que o reclamante trabalhava em sobrejornada com habitualidade”, com registro do pagamento de horas extras nos recibos de salário. Registrou, também, que “o autor, em diversas oportunidades, trabalhou aos sábados, dia destinado à compensação”, citando, como exemplo, o cartão-ponto do período de 16-02-2012 a 15-03-2012, “no qual há jornada consignada em todos os sábados”. 2. A Corte de origem concluiu, a partir dessas premissas, que “a falta de previsão normativa, a prática rotineira de horas extras e o trabalho nos dias destinados a compensação, como no cenário ora analisado, caracterizam a inexistência do regime compensatório”. Por essa razão, declarou a nulidade do regime e deferiu, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal. 3. Assim, para concluir pela validade do regime, seria necessário afastar essas premissas fáticas ou atribuir-lhes significado diverso daquele conferido pelo Tribunal Regional, providência incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. 4. No tocante aos efeitos da invalidade da compensação de jornada, cumpre examinar o critério de pagamento das horas destinadas à compensação. 5. Nesse contexto, o Tribunal Regional determinou o pagamento, como horas extras, de “todas as horas irregularmente compensadas, assim compreendidas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal”, por entender inaplicável o item IV da Súmula n. 85 do TST. 6. Todavia, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, foi firmada a seguinte tese vinculante: "A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente" (Tema 19, item I). 7. Assim, embora a descaracterização do regime compensatório deva ser preservada diante das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, o critério de pagamento adotado no acórdão recorrido deve ser ajustado à tese vinculante firmada no Tema 19. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE EXAME PELA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. 1. A Corte de origem deixou de emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista interposto adesivamente, submetendo-o diretamente à apreciação do TST na hipótese de provimento do recurso de revista da parte autora. 2. Ocorre que o exame de admissibilidade "a quo" é imprescindível para o regular processamento do recurso de revista, competindo à parte recorrente apresentar embargos de declaração no Tribunal Regional, sob pena de preclusão, conforme disposto no art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa n. 40 do TST: "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da ré e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do recurso de revista da ré, por contrariedade à Súmula n. 85, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, em relação às horas destinadas à compensação e compreendidas no limite de 44 horas semanais, seja pago apenas o adicional de horas extraordinárias, e, quanto às horas que excederem o limite semanal de 44 horas, seja pago o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional, mantidos os demais parâmetros da condenação; e III - não conhecer do recurso de revista adesivo do autor. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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