Jurisprudências
STFHC 260.391 AgR
Estupro de vulnerável: acórdão fundamentado na impossibilidade de apreciação de matéria não examinada na revisão criminal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Prestação jurisdicional efetivada
- Incabível reexame de prova
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA REVISÃO CRIMINAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL FUNDAMENTADA. INCABÍVEL REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.