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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001352-31.2024.5.10.0104

Rito sumaríssimo: retificação do perfil profissiográfico previdenciário (ppp)

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, registrou que as atividades da parte reclamante envolviam instalação, manutenção e inspeção de equipamentos elétricos, com manobras em redes energizadas ou passíveis de energização, sob tensões de 220V e 380V, com exposição contínua ao risco elétrico, inserção habitual em zonas de risco e controladas e ausência de medidas adequadas de bloqueio e impedimento de reenergização, de modo que o acolhimento da pretensão de afastamento da obrigação de retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário demandaria o reexame das premissas fáticas. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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