Prescrição penal: acórdão condenatório confirmatório

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE A FATOS ANTERIORES À LEI 11.596/2007. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido quanto ao não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da interrupção operada por acórdão condenatório confirmatório, inclusive para fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007.

2. Pedido principal. Agravante requer a reconsideração para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição quanto aos delitos, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, III e IV; 110, caput; 114, II; e 119 do Código Penal; sustenta delimitação temporal do Tema 1100, inaplicabilidade do HC 176.473/RR e da Súmula 83/STJ; e, subsidiariamente, remessa à Terceira Seção (RISTJ, art. 14, II).

3. Decisões anteriores. Reconhecido pela instância a quo o acórdão confirmatório como marco interruptivo; considerados como marcos interruptivos o recebimento da denúncia (18/10/2006), a sentença (3/8/2007), o acórdão confirmatório (8/11/2013) e o trânsito em julgado (29/5/2021), sem transcurso dos prazos do art. 109, III e IV, do Código Penal entre os atos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão condenatório confirmatório, prolatado em grau recursal, interrompe a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, inclusive para fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007.

5. A questão em discussão consiste ainda em saber se a vedação constitucional à retroatividade da lei penal mais gravosa (CR/1988, art. 5º, XL) impede a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado sobre o alcance do art. 117, IV, do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa incide sobre alterações legislativas, não sobre mudanças ou consolidações de orientação jurisprudencial; a interpretação que abarca o acórdão condenatório na expressão "sentença condenatória recorrível" não configura inovação normativa impeditiva de sua incidência.

7. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, entendimento seguido pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidado no Tema 1100.

8. O acórdão confirmatório constitui marco interruptivo da prescrição inclusive para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 11.596/2007, por se tratar de consolidação jurisprudencial, inaplicável a alegação de retroatividade penal gravosa.

9. No caso concreto, os prazos dos arts. 109, III e IV, do Código Penal não se consumaram entre os marcos interruptivos (recebimento da denúncia, sentença, acórdão confirmatório e trânsito em julgado), razão pela qual não reconhecida a prescrição; mantida a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 117, IV; CP, art. 109, III e IV; CR/1988, art. 5º, XL; Lei n. 11.596/2007

Jurisprudência relevante citada:STF, HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 27.04.2020; STF, RE 1.288.179 AgR-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 11.11.2020; STJ, REsp 1.920.091/RJ e REsp 1.930.130/MG, Terceira Seção (Tema 1100); STJ, AgRg no AREsp 3.004.970/MT, Sexta Turma, j. 07.04.2026; STJ, PExt no AgRg no AREsp 2.462.771/MG, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, REsp 2.141.659/MG, Sexta Turma, j. 03.06.2026; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.080.968/SC, Quinta Turma, j. 24.06.2026.