Princípio da consunção entre lesão corporal de natureza grave e ameaça

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E AMEAÇA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os delitos de lesão corporal de natureza grave e ameaça, com alegada violação aos arts. 13, § 1º, 29, 69 e 147 do Código Penal e ao art. 3º do Código de Processo Penal, sob o argumento de que se buscaria apenas a revaloração jurídica dos fatos fixados.

3. Tribunal de origem assentou a prática de condutas com desígnios autônomos, registrando que a ameaça foi proferida após as agressões, inexistindo relação de meio e fim entre as infrações, o que afasta a consunção. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ.

II. Questão em discussão 4.A questão em discussão consiste em saber se a análise da aplicação do princípio da consunção entre lesão corporal de natureza grave e ameaça, diante do quadro fático fixado pelo Tribunal de origem (desígnios autônomos e ausência de relação de meio e fim), pode ser realizada em recurso especial sem incidir em reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem fixou como premissa fática a autonomia dos desígnios entre as condutas de lesão corporal e ameaça, com a ameaça posterior às agressões, afastando a relação de meio e fim necessária à consunção.

6. A pretensão de aplicar a consunção, nas circunstâncias assentadas, demanda o revolvimento do contexto fático-probatório para infirmar as premissas do acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

7. A competência do Superior Tribunal de Justiça limita-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não lhe cabendo atuar como terceira instância para reexaminar provas, razão pela qual o agravo regimental não logra afastar o óbice aplicado. 7. O agravo regimental é tempestivo e conhecido, mas não apresenta fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.