TSTAg-RR 0010343-26.2025.5.03.0178
Julgamento extra petita: troca de uniforme
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Julgamento extra petita
- Troca de uniforme
- Adicional de insalubridade
- Agentes químicos
- Ruído
- Equipamentos de proteção individual
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TROCA DE UNIFORME. INOCORRÊNCIA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator