Medida cautelar: proibição de ausentar-se da comarca

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca de Itapetininga sem prévia autorização judicial.

2. O recorrente responde a ação penal pela suposta prática de apropriação indébita circunstanciada, estelionato, falsidade ideológica, crimes contra a ordem econômica e lavagem de ativos, envolvendo fraudes no mercado de cereais. Inicialmente teve prisão preventiva decretada, posteriormente convertida em medidas cautelares diversas da prisão.

3. A defesa pleiteou a revogação da medida cautelar, alegando ausência de fundamentação idônea, inexistência de risco de fuga e prejuízo às atividades profissionais do recorrente. O pedido foi negado pelas instâncias ordinárias e pela decisão monocrática.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. As questões em discussão são: (i) verificar se a medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca está devidamente fundamentada; e (ii) analisar a possibilidade de sua revogação ou modulação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca, prevista no art. 319, IV, do Código de Processo Penal, foi fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas, no número expressivo de vítimas, na dimensão dos prejuízos causados e na persistência das práticas delitivas mesmo após o início das investigações.

6. A existência de vínculos locais do recorrente, como patrimônio e atividades empresariais, não afasta a necessidade da medida cautelar, considerando a possibilidade de deslocamento para outras localidades sem controle judicial.

7. O cumprimento regular das medidas cautelares demonstra sua eficácia como instrumento de controle processual, mas não constitui argumento suficiente para justificar sua revogação.

8. A possibilidade de prejuízo às atividades profissionais do recorrente não se sobrepõe ao interesse público na efetividade da jurisdição penal, sendo possível a formulação de pedidos específicos para deslocamentos excepcionais devidamente justificados.

9. A revisão de medidas cautelares em sede de habeas corpus somente se justifica diante de constrangimento ilegal manifesto, o que não se verifica no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca, prevista no art. 319, IV, do Código de Processo Penal, é válida quando fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

2. A existência de vínculos locais do acusado não afasta, por si só, a necessidade de medidas cautelares que visem garantir a efetividade da jurisdição penal.

3. O cumprimento regular das medidas cautelares demonstra sua eficácia, mas não constitui fundamento para sua revogação enquanto persistirem os motivos que justificaram sua imposição.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 207.412/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no RHC 205.738/PI, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025; STJ, RHC 132.129/CE, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.12.2021.