Incabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador não submetida ao órgão colegiado

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR NÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO COLEGIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO ORIGINÁRIA FUNDAMENTADA E DE NATUREZA CONSERVATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o não cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador ainda não submetida ao órgão colegiado competente, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

2. A mera interposição de agravo interno na origem não caracteriza esgotamento da jurisdição ordinária nem supre a exigência de pronunciamento colegiado acerca da validade da decisão e do próprio cabimento do mandado de segurança.

3. A decisão impugnada encontra-se devidamente motivada, limitando-se a suspender, em caráter conservativo, o desentranhamento e a inutilização dos elementos probatórios até o julgamento do mandado de segurança, diante do risco de irreversibilidade da medida, sem antecipar juízo definitivo sobre a licitude das provas.

4. Agravo regimental não provido.