Jurisprudências
STFARE 1.607.789 AgR
Roubo majorado: aplicação da sistemática da repercussão geral na origem: recurso incabível
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Roubo majorado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: RECURSO INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULAS NS. 279 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.6.2026 a 5.8.2026.