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Jurisprudências

STJAgRg no HC 1.130.952

Organização criminosa e lavagem de capitais: prisão preventiva

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Organização criminosa e lavagem de capitais
  • Prisão preventiva
  • Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  • Papel de liderança
  • Movimentação financeira entre r$ 3.000.000,00 e r$ 5.000.000,00
  • Depósitos fracionados em espécie

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PAPEL DE LIDERANÇA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE R$ 3.000.000,00 E R$ 5.000.000,00. DEPÓSITOS FRACIONADOS EM ESPÉCIE. PRESENÇA EM BASES OPERACIONAIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem concessão de ordem de ofício, mantendo a prisão preventiva do agravante (arts. 282, § 6º, 312 e 315 do CPP), à luz da jurisprudência consolidada desta Corte.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias por garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando-se a posição de liderança do agravante no grupo criminoso, a movimentação financeira entre R$ 3.000.000,00 e R$ 5.000.000,00 incompatível com a renda declarada, o emprego de depósitos fracionados em espécie, a presença em imóveis utilizados como bases operacionais e o recebimento direto de valores de vítima, além de sua não localização para cumprimento do mandado. Concretude do risco evidenciada, com insuficiência das medidas cautelares alternativas.

3. Não procede a alegação de bis in idem, pois, mesmo desconsiderando a ação penal referida, subsistem fundamentos autônomos idôneos para a custódia.

4. Inviável a extensão prevista no art. 580 do CPP, por ausência de identidade fático-processual com o corréu beneficiado (gravidade concreta menor e apresentação à Justiça).

5. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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