STJEDcl no AREsp 3.124.924
Cumprimento de sentença: rompimento da barragem de fundão
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença
- Rompimento da barragem de fundão
- Incompetência da justiça federal
- Remessa dos autos ao juízo estadual
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- Dissídio jurisprudencial
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a remessa dos autos ao juízo estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, em razão do afastamento do óbice de fundamento autônomo não impugnado por substituição da fundamentação (art. 1.008 do CPC) e da inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à incidência autônoma da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial; (ii) saber se houve omissão quanto ao não conhecimento do dissídio por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ; e (iii) saber se houve omissão por divergência com casos afirmados como idênticos à luz do art. 489, § 1º, VI, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexistente omissão quanto à Súmula n. 284 do STF, pois o acórdão embargado afastou o óbice do fundamento autônomo não impugnado por força da substituição da fundamentação (art. 1.008 do CPC) e determinou a remessa, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.
5. Não há omissão sobre o dissídio jurisprudencial, porque o provimento pela alínea a do art. 105, III, da CF tornou desnecessária a análise da alínea c para o resultado do julgamento.
6. Não procede a alegação de omissão por divergência com casos afirmados como idênticos, pois o acórdão embargado rejeitou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou a solução jurídica do art. 64, § 3º, do CPC, sendo os embargos mera irresignação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a questão relativa à incidência autônoma da Súmula n. 284 do STF e afasta o óbice por substituição da fundamentação. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado resolve a controvérsia pela alínea a do art. 105, III, da CF, tornando desnecessária a análise da alínea c. 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado rejeita a negativa de prestação jurisdicional e determina a remessa dos autos ao juízo competente à luz do art. 64, § 3º, do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 3º, 489, § 1º, IV e VI, 1.008, 1.022, II, e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.592.109/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.128.479/SP; STF, Súmula n. 284.
Tese
"1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a questão relativa à incidência autônoma da Súmula n. 284 do STF e afasta o óbice por substituição da fundamentação. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado resolve a controvérsia pela alínea a do art. 105, III, da CF, tornando desnecessária a análise da alínea c. 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado rejeita a negativa de prestação jurisdicional e determina a remessa dos autos ao juízo competente à luz do art. 64, § 3º, do CPC."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.