STFRcl 90.086 AgR
Alegação de aplicação indevida dos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Descabimento
- Rediscussão de matéria já decidida por este supremo tribunal federal
- Impossibilidade
- Ato judicial previsto no artigo 328, parágrafo único, do ristf
- Irrecorribilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DOS TEMAS 339 E 660 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE INTERPOSIÇÃO E EXAME DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NESTA CORTE. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM POR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO JUDICIAL PREVISTO NO ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF. IRRECORRIBILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.4.2026 a 13.4.2026.