Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0100818-50.2017.5.01.0053

Preliminar suscitada pela ré em contraminuta: princípio da dialeticidade recursal

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Preliminar suscitada pela ré em contraminuta
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Inobservância
  • Não configuração
  • Inaplicável, em tal contexto, a Súmula n. 422, I, do TST
  • Arguição de nulidade

Ementa

AGRAVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRAMINUTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Da leitura do presente agravo interno, verifica-se que a parte agravante não pecou por ausência de dialeticidade, na medida em que impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada em relação aos temas recorridos. Inaplicável, em tal contexto, a Súmula n. 422, I, do TST. Preliminar rejeitada. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, na medida em que o TRT indicou de forma expressa os motivos pelos quais manteve a sentença no que se refere aos pedidos relativos ao pagamento dos plantões extras trabalhados e do adicional por tempo de serviço. 3. Sinale-se que, no julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 4. No caso, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. Em verdade, o que pretende a parte ré, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. Incólume o art. 93, IX, da CF. Agravo a que se nega provimento, no particular. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL SOBRE DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS. RE 586.453/SE E RE 583.050/RS. TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Considerando que a matéria tem pertinência com a delimitação da competência material da Justiça do Trabalho e os limites da decisão vinculante proferida pela Suprema Corte no julgamento dos REs 586.453 e 583.050, deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL SOBRE DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS. RE 586.453/SE E RE 583.050/RS. TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Evidenciada potencial violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONHECIMENTO JUDICIAL SOBRE DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS. RE 586.453/SE E RE 583.050/RS. TEMA 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se Justiça do Trabalho detém ou não competência material para conhecer e julgar o pedido relativo às contribuições a serem vertidas para entidade de previdência privada. 2. No caso, o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ao fundamento de que “tratando-se de questão que envolve previdência privada, a competência da Justiça do Trabalho foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos RE 586.453 e 583.050, que fixou a competência da justiça comum para dirimir tais conflitos”. 3. Contudo, no caso, o autor não postula o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas o recolhimento das contribuições à PRECE (instituição de previdência privada dos empregados da CEDAE) incidentes sobre as parcelas objeto da condenação. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, compete a esta Justiça Especializada o julgamento de demandas que versem sobre o recolhimento das contribuições à entidade de previdência privada incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, não sendo aplicável a tais hipóteses o entendimento esposado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 586.453. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: i) conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento no que se refere ao tema da competência material para julgamento dos pedidos relativos ao recolhimento das contribuições previdenciárias; ii) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; iii) conhecer do recurso de revista por violação do art. 114, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão de recolhimento de contribuições à previdência complementar, incidente sobre as parcelas objeto de condenação, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no julgamento da matéria, como entender de direito. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.