TSTAg-AIRR 0001101-07.2014.5.15.0045
Minutos residuais derivantes da extrapolação do registro de ponto em cotejo com o tempo pago ao trabalhador
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS DERIVANTES DA EXTRAPOLAÇÃO DO REGISTRO DE PONTO EM COTEJO COM O TEMPO PAGO AO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA QUE TRATAVA DO TEMPO DE TRAJETO INTERNO ENTRE A PORTARIA E A MARCAÇÃO DO PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Súmula nº 126 do TST consagrou o entendimento de que é incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas. 2. No caso dos autos, o TRT registrou que “Almeja a reclamada a reforma do julgado para ver afastada a condenação relativa aos minutos residuais constantes do registro de ponto, afirmando que somente quando o autor inicia o labor - no seu horário contratual -, é que poder-se-ia falar da aplicação do art. 4o, CLT, não antes”, bem como “A origem entendeu que a jornada deve ser considerada dentro dos limites dos registros do ponto, aduzindo tratar-se de tempo à disposição do empregador, conforme art. 4º, CLT, ainda que em outro momento se inicie a efetiva prestação de labor”. 3. Consta, ainda, do acórdão regional que as cláusulas coletivas citadas pela parte ré não são aplicáveis ao caso, pois “O teor de ambas é o seguinte: Considerando o fornecimento de transporte coletivo pela empresa, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa ser considerado horas extras somente quando superior a 40 minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho”. 4. Dessa maneira, conclui-se que a parte ré foi condenada ao pagamento dos minutos residuais da extrapolação do registro de ponto em cotejo com o tempo pago ao trabalhador, enquanto as normas coletivas tratavam do tempo de trajeto entre a portaria da empresa e a marcação do ponto. Em outras palavras, a situação fática do presente processo trata de minutos marcados no cartão de ponto e não pagos à parte autora, enquanto as normas coletivas versam sobre tempo não registrado no cartão de frequência mas despendido no trajeto entre a portaria e a marcação do ponto, e vice-versa. 5. Decisão em sentido diverso demandaria o reexame do contexto fático-probatório. Aplica-se o entendimento disposto na Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator