Adicional de insalubridade: valor da indenização por danos morais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA CONVENCIONAL. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU O PDV. DEVOLUÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES QUITADOS NO PDV. OJ 356 DA SBDI-1 DO TST. PRESCRIÇÃO. DOENÇA LABORAL. ACTIO NATA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ 65 ANOS. No trecho do acórdão regional, transcrito nas razões do recurso de revista como prequestionamento das controvérsias objeto do apelo não constam referências às teses recursais em epígrafe. Tal nem poderia ser, porquanto tais particularidades não foram objetos de exame pelo Regional. Incidência do óbice por ausência de atendimento da exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e Súmula 297 do TST. Agravo não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC 58 DO STF. A reclamada nas razões do agravo requer seja aplicado o entendimento do STF no julgamento do ADC 58 referente à atualização dos créditos trabalhistas - "correção monetária e juros de mora"-, sob o argumento de decisão superveniente à data da interposição dos recursos. Todavia, o debate carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST. Convém pontuar que, mesmo em casos em que se discute matéria de ordem pública, faz-se necessário oprequestionamento da controvérsia, conforme intelecção extraída da OJ 62 da SBDI-1 do TST, ora aplicada por analogia, segundo a qual " é necessário oprequestionamentocomo pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta ". Agravo não provido.