Impetração anterior: mera reiteração

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ, uma vez configurada mera reiteração de writ anterior.

2. A parte agravante, sustentando não configurada reiteração das razões veiculadas no HC 210.427, postula a admissibilidade da impetração objetivando a nulidade da ação penal n. 5021016-28.2021.8.21.0001 em razão do alegado desrespeito ao preconizado no art. 212 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado habeas corpus quando caracterizada mera reiteração de impetração anterior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É inviável o habeas corpus quando configurada mera reiteração de impetração anterior.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.