Prisão domiciliar: impugnação específica

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prisão domiciliar. Impugnação específica. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso extraordinário cujo seguimento foi negado por decisão monocrática, que aplicou a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e considerou que a superação do entendimento do Tribunal de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, ante a aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de reexame da legislação infraconstitucional.

III. Razões de decidir

3. O agravante não refutou todos os argumentos apresentados na decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar teses previamente ventiladas e deixando de demonstrar a desnecessidade de reanálise da legislação infraconstitucional aplicável.

4. A parte insurgente não se desincumbiu do ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, não preenchendo o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.