TSTAg-AIRR 0000269-92.2023.5.06.0017
Diferenças salariais por equiparação: períodos anterior e posterior à vigência da lei 13.467/2017
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais por equiparação
- Períodos anterior e posterior à vigência da lei 13.467/2017
- Autor e paradigma que laboravam em estabelecimentos distintos
- Suspensão do prazo prescricional
- Decisão do tribunal regional em sintonia com o tema 46 de irr
- Horas extraordinárias
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOR E PARADIGMA QUE LABORAVAM EM ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. 2. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/2020. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM SINTONIA COM O TEMA 46 DE IRR. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIOS. 4. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DESTA CORTE. 5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPERVISORA. CANCELAMENTO DE VENDAS EFETUADAS POR REVENDEDORES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tema 65 de IRR não se aplica ao caso, uma vez que a Reclamante atuava como supervisora de um grupo de revendedoras e não recebia comissões, mas prêmio por atingimento de metas. II. Registra o acórdão regional que a Reclamada cumpriu os requisitos objetivos que envolviam as premiações, razão pela qual inexistem diferenças. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, por ausência de transcendência.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator