TSTRR 1000932-98.2023.5.02.0481
Fundação casa: horas extraordinárias
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Fundação casa
- Horas extraordinárias
- Jornada de trabalho em escala 2x2
- Doze horas diárias
- Período não abrangido por norma coletiva ou lei
- Invalidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 2X2. DOZE HORAS DIÁRIAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO POR NORMA COLETIVA OU LEI. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 269 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgamento do Tema 269 da tabela de recursos de revista repetitivos (RR-1000002-45.2023.5.02.0040), em reafirmação de jurisprudência, fixou tese vinculante no sentido de que “É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva”. 2. O Tribunal Regional asseverou ser incontroverso que, durante o período vindicado na ação, o reclamante esteve submetido ao regime 2x2, sem respaldo em lei ou norma coletiva. 3. Portanto, imperioso o reconhecimento da invalidade da jornada de 12 horas praticada, sendo devido o pagamento como extraordinárias das horas laboradas além da 8ª diária. 4. Configurada a violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à declaração de invalidade da escala de 2x2 no período de 20/09/2020 a 31/12/2020 e à consequente condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8ª diária com os adicionais normativos e reflexos pertinentes. Invertido o ônus da sucumbência. Restabelecidas as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, nos exatos termos fixados na sentença. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator