Negativa de prestação jurisdicional: elementos essenciais examinados

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTOS ESSENCIAIS EXAMINADOS. 2. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DURANTE A PANDEMIA. 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. 4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 6. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.