Indeferimento de liminar no mandamus de origem: ausência de flagrante ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO MANDAMUS DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, ante a incidência do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Fato relevante. Habeas corpus impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar em feito originário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar a Súmula n. 691/STF para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no mandamus de origem, diante da alegação de constrangimento ilegal na decretação e prorrogação da prisão temporária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A incidência da Súmula n. 691/STF impede o conhecimento do writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, admitindo-se superação apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É incabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no mandamus de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.960/1989, art. 1º, I e III, a

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691; STJ, AgRg no RHC 122.341/PA, Quinta Turma, DJe 22/4/2020; STJ, AgRg no HC 545.259/SP, Quinta Turma, DJe 9/12/2019