Pronúncia: indícios suficientes de autoria e prova da materialidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a pronúncia do acusado, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

2. A defesa alegou nulidade processual por ausência de intimação para apresentar contraminuta ao recurso especial, sustentou o óbice da Súmula n. 7 do STJ e a ausência de provas suficientes para a pronúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar a pronúncia do agravado, considerando a imputação de auxílio ao executor do crime e a condução do veículo utilizado na fuga.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A fase de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não sendo necessário juízo de certeza acerca da autoria, conforme entendimento consolidado.

5. Os elementos probatórios indicam que o agravado estava no veículo utilizado para conduzir o executor ao local do crime e para a fuga, exatamente conforme consta da denúncia, o que configura indícios de participação no delito.

6. A análise dos fatos incontroversos descritos pelas instâncias ordinárias não implica em reexame de provas, sendo possível a reavaliação no âmbito do recurso especial.

7. A alegação de ausência de intimação para contraminuta ficou afastada, pois a defesa foi previamente intimada e apresentou contrarrazões ao recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A fase de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo necessário juízo de certeza próprio do standard probatório para condenação.

2. A análise de fatos incontroversos descritos pelas instâncias ordinárias não configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

3. Não há nulidade a ser reconhecida, quando a defesa foi previamente intimada e deixou de apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 414; Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.329.217/MS, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.11.2023; STJ, AgRg no RHC 199.927/ES, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24.06.2025; STJ, AgRg no HC 975.635/PB, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 04.06.2025.