Empregador integrante da administração pública indireta

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. QUINQUÊNIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE ÓRGÃO DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da irredutibilidade salarial a modificação da base de cálculo da parcela quinquênio promovida pelo ente público empregador, quando realizada em estrito cumprimento à determinação emanada de órgão de controle externo, com o objetivo de adequar o pagamento da vantagem aos parâmetros constitucionais, notadamente ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que a alteração da base de cálculo da parcela decorreu de determinação do órgão de controle, visando à adequação do pagamento às normas constitucionais aplicáveis, concluindo pela inexistência de redução salarial ou prejuízo ao empregado. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa do TST, razão pela qual o Recurso encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PRESERVAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. DESOBEDIÊNCIA AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIREITOS DIVERSOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância (Súmula n.º 126 do TST), revela que o intervalo interjornadas de 11 horas não foi desrespeitado. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/2/2025, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas enseja o pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao tempo suprimido, enquanto o desrespeito ao repouso semanal remunerado, sem compensação, gera o direito ao pagamento em dobro das horas laboradas nesse período, afastando a pretensão relativa ao pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do repouso intersemanal de 35 horas. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido.