Trabalho doméstico remunerado: fraude na contratação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO. APLICAÇÃO DA PORTARIA CNJ Nº 27/2021 (RESOLUÇÃO Nº 492/2023 –PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ATO CONTINUADO EM DESRESPEITO A NORMAS DE HIGIENE E SAÚDE DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO REALIZADO DURANTE CRISE SANITÁRIA (PANDEMIA DA COVID-19). DIREITO A UM AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO. MORTE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. TRAGÉDIA OCORRIDA NO MUNDO DO TRABALHO. VIOLÊNCIA NO MUNDO TRABALHO. QUALIFICAÇÃO A PARTIR DOS EFEITOS (CONVENÇÃO Nº 190, DA OIT). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade (arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil), é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, esta Turma, ao julgar a questão controvertida, delimitou que a controvérsia se referia a identificar se os ilícitos trabalhistas praticados pelos reclamados em face de trabalhadoras domésticas durante a pandemia da covid-19 e os graves fatos daí decorrentes têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria das trabalhadoras domésticas e a toda sociedade. Ademais, apontou-se que, de acórdão com o contexto fixado pelo acórdão regional, os fatos relacionavam-se à trágica morte de menino de apenas 5 (cinco) anos, filho de uma das trabalhadoras domésticas e neto de outra, ambas com vínculo formal com a Prefeitura de Tamandaré, mas cuja prestação de serviços ocorria na residência familiar dos reclamados. 3. Ao se debruçar sobre os recursos patronais, este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto (i) à obrigatoriedade de adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ nº 27/2021), nos casos cuja discussão envolva desigualdades estruturais; (ii) à circunstância de que o montante arbitrado da indenização por dano moral (R$ 386.730,40) não se mostrou exorbitante, já que observou o grau de culpa dos reclamados, a extensão do dano gerado e o caráter pedagógico da medida; (iii) a inexistir "razão para se utilizar o caso concreto como forma de punição a toda sociedade" . A partir destes e de outros fundamentos, concluiu que "não há que se falar em violação aos artigos 5º, V, X e XXXIX, da Constituição Federal e 927 e 944, do Código Civil" e que estaria "ausente a transcendência" do pedido de minoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo. 4. Dessa forma, o apelo integrativo apenas denota a clara intenção do embargante de procrastinar o adequado trâmite do feito. Assim, inexiste omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.