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Jurisprudências

TSTRR 0020320-42.2022.5.04.0009

Verbas rescisórias já quitadas: indenização por dano extrapatrimonial indevida

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ BEMAVEN S.A. VERBAS RESCISÓRIAS JÁ QUITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A primeira ré não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista e, portanto, não supriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RÉU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas e, também, de atribuir ao ente público o ônus de comprovar a fiscalização, não apresentando fatos objetivos que evidenciem concretamente a conduta culposa da Administração Pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pela primeira ré e, no mérito, negar-lhe provimento; e II ¿ conhecer do agravo de instrumento do município de porto alegre e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista do município de porto alegre por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente e, por conseguinte, julgar, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência. Fixam os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, em favor da recorrente, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

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