STJAgInt no REsp 2.057.669
Não ocorrência: repetição de indébito
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Não ocorrência
- Repetição de indébito
- Prescrição
- Honorários advocatícios
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia e presta a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei.
2. O prazo quinquenal da LC 118/2005 aplica-se às ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 9/6/2005 (Tema 168/STJ), ainda que a prescrição tenha sido interrompida por mandado de segurança anterior extinto sem resolução do mérito.
3. A falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.