TSTEDCiv-Ag-RR 476-02.2021.5.20.0008
Competência da justiça do trabalho: previdência complementar
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Regulatório e Energia
- Competência da justiça do trabalho
- Previdência complementar
- Esclarecimentos prestados
- Erros materiais na decisão agravada
- Saneamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO EX-EMPREGADOR. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ERROS MATERIAIS NA DECISÃO AGRAVADA. SANEAMENTO. Ainda que não existam no acórdão embargado quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, a oposição de embargos de declaração permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Ademais, no caso concreto, constatada a existência de erros materiais no julgado originário, devem ser providos os embargos de declaração. Embargos declaratórios conhecidos e providos para prestar esclarecimentos e sanar erros materiais, sem concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando erro material no acórdão originário, prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeito modificativo.