Bem de família: uso do imóvel como residência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. USO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA. IMÓVEL DESOCUPADO. DOCUMENTOS E DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A decisão monocrática negou provimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na Súmula nº 126 do TST, uma vez que o Regional apreciou as provas documentais e as certidões emitidas pelo Oficial de Justiça nos autos para concluir que o imóvel não é usado como moradia por qualquer pessoa. Em nenhuma das três diligências efetuadas no local, o Oficial foi atendido, diante do que constatou estar o imóvel desocupado. Além disso, os documentos comprobatórios de despesas com o imóvel, segundo o Regional, ou são muito antigos ou, se mais recentes, são escassos. 2. A análise sobre se há ou não lastro probatório robusto nos autos quanto ao uso do imóvel para fins residenciais, apto a caracterizá-lo como bem de família, enseja reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo Interno desprovido.