STJAgInt no AREsp 3.116.220
Previdência privada: plano tradicional
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Previdenciário
- Previdência privada
- Plano tradicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO TRADICIONAL.
1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
2. A revisão da conclusão quanto à desnecessidade de prova pericial atuarial demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A pretensão de afastar o reconhecimento do interesse processual e caracterizar perda superveniente do objeto exige revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Ausência de prequestionamento da matéria relacionada ao art. 494, II, do CPC. Aplicação da Súmula 282/STF.
5. A modificação da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de onerosidade excessiva pressupõe reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.
6. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.