Roubo majorado: pretensão de desclassificação para o crime de furto

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou o paciente a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado pelo concurso de pessoas. A defesa alega desclassificação para furto, ausência de prova de grave ameaça ou violência, e pleiteia compensação de reincidência com confissão espontânea, bem como o afastamento da majorante e regime inicial menos gravoso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.

3. A análise de flagrante ilegalidade na condenação por roubo majorado, considerando a alegação de desclassificação para furto e a compensação de agravantes e atenuantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não pode substituir recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

5. A condenação por roubo majorado foi mantida com base em provas documentais e testemunhais que comprovaram grave ameaça e violência, bem como o concurso de pessoas.

6. A compensação entre reincidência e confissão espontânea não é aplicável em casos de multirreincidência, conforme jurisprudência do STJ.

7. O regime inicial fechado é justificado pela reincidência e maus antecedentes do réu, conforme o artigo 33, § 2º, do Código Penal.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO