Impugnação de fundamentos de decisão de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ e nº 282 do STF.

2. A parte agravante sustenta que teria impugnado, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão denegatória, inclusive quanto à incidência das referidas súmulas. Argumenta, ainda, que a decisão agravada não teria enfrentado os argumentos preliminares referentes à ausência de fundamentação da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, caracterizando nova negativa de prestação jurisdicional.

3. A decisão monocrática agravada foi fundamentada em precedentes do STJ e manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimentaem recurso especial apresentado pela parte agravante foi capaz de impugnar, de forma específica, clara, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando os óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ e nº 282 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do STJ exige que o agravo em recurso especial impugne, de forma específica, clara, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos comandos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

6. A defesa não demonstrou, de forma técnica e fundamentada, que o caso concreto se distingue dos precedentes citados na decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas e conclusivas.

7. A simples alegação de que a análise prescinde de revolvimento probatório, desacompanhada de demonstração objetiva nesse sentido, é insuficiente para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

8. A aplicação da Súmula nº 282/STF foi correta, pois não houve prequestionamento da matéria federal, já que a defesa não suscitou a questão nos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação criminal.

9. A decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual está devidamente fundamentada, indicando de forma clara e objetiva os óbices ao conhecimento do recurso especial.

10. A discordância da defesa em relação aos fundamentos aplicados ou sua consideração como genéricos não caracteriza ausência de fundamentação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica, clara, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos comandos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A inobservância do procedimento de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o afastamento dos óbices das Súmulas nº 7 e 83 do STJ e nº 282 do STF. 3. A fundamentação de uma decisão é válida quando o órgão julgador expõe, de forma clara e lógica, as razões de decidir, ainda que de forma concisa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, X.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.03.2023.