Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1001548-31.2016.5.02.0445
Cesta básica de alimentos: auxílio-refeição
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito de Família
- Cesta básica de alimentos
- Auxílio-refeição
- Norma coletiva
- Não aderência ao tema 1046 de repercussão geral do STF
- Daí a não aderência ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF
- Cesta Básica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Conquanto enfrentada a matéria no julgamento pretérito, esclarece-se que o teor da cláusula coletiva em questão foi obedecido pelo TRT, ao consignar que a doença profissional acometida pelo autor se equipara a acidente de trabalho. Daí a não aderência ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Cesta Básica; Ajuda / Tíquete Alimentação; Doença Ocupacional; Prorrogação do Horário Noturno