Adicional de insalubridade: irregularidade no fornecimento de equipamentos de proteção individual

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPIs. O acórdão do Tribunal Regional está fundamento na conclusão emitida no laudo pericial, no sentido de que, em razão da irregularidade quantitativa e qualitativa no fornecimento de EPIs, demonstrada nos recibos de entrega, não há como afirmar que a insalubridade do ambiente de trabalho relativa ao ruído foi elidida. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que havia fornecimento regular de EPIs e de que a insalubridade foi elidida encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA . Verifica-se que o trecho do acórdão regional transcrito quanto ao tema, não contém os fundamentos adotados pelo Tribunal para manter a condenação referente à estabilidade provisória. Ressalte-se que a transcrição do acórdão no início das razões do recurso de revista ou em outro tema não se presta a satisfazer a exigência do art. Art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 3 - DOENÇA OCUPACIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicialmente, verifica-se que não foi demonstrado, o prequestionamento quanto às alegações sobre "valor da indenização por danos morais" e "indenização por danos materiais - percentual de incapacidade laborativa", visto que o trecho do acórdão transcrito não trata do tema. Incidência do art. 896, §1.º-A, I e III, da CLT. Quanto ao tema "indenização por danos morais", o Tribunal Regional fundamentou seu entendimento no laudo pericial, que concluíra que o reclamante sofre de perda auditiva bilateral, com nexo de causalidade com as atividades exercidas na empresa reclamada, mesmo porque assim se constata de seu Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com o índice de 89.5 dBA, acima dos limites máximos estabelecidos pela legislação. Constata-se, portanto, que o Tribunal não reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada, mas a sua culpa por omissão, ao deixar de controlar o ambiente de trabalho, pois não adotou medidas eficazes para minimizar os efeitos do ruído acima dos limites máximos permitidos sobre a saúde de seus empregados. Ademais, ficou caracterizado no acórdão, por meio do laudo pericial, que a reclamada não fornecia adequadamente os equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, caracterizado dano, no caso, a perda auditiva sofrida pelo reclamante, o nexo de causalidade com a atividade laboral, em razão do labor em ambiente submetido a ruído acima dos limites permitidos, e a culpa por omissão por parte da reclamada ao deixar de adotar providências para evitar os prejuízos advindos do labor em atividade insalubre, é devida a indenização por danos morais, na forma prevista nos art. 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 4 - HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto não foi transcrito o trecho do acórdão regional . Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao contrário do entendimento do julgador de origem, compulsando os autos, não constato, de imediato, o apontado intuito protelatório na interposição de embargos de declaração, ou, ainda, insurgência contra o entendimento do juízo quanto aos elementos caracterizadores do dano moral. Veja-se que o julgador, inclusive, explicitou a contradição apontada. Não se visualiza, portanto, a hipótese de cabimento da multa por interposição de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.