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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.000.204

Omissão e contradição: prequestionamento

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão do afastamento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; da incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento específico; da incidência da Súmula n. 7 do STJ por premissas fático-processuais; e da definição de majoração de honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão e contradição quanto ao prequestionamento dos arts. 795 e 805 do CPC, inclusive pela aplicação do art. 1.025 do CPC, e se é incompatível afastar a negativa de prestação jurisdicional e aplicar a Súmula n. 211 do STJ; (ii) saber se há omissão e contradição quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de questão de direito, sem revolvimento fático; e (iii) saber se há omissão quanto à majoração dos honorários, à base de cálculo, aos limites do art. 85, § 2º, do CPC e à gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão ou contradição sobre o prequestionamento dos arts. 795 e 805 do CPC, pois o acórdão embargado afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula n. 211 do STJ diante da ausência de enfrentamento específico na origem, mesmo após embargos de declaração.

5. Inexiste omissão ou contradição quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, porque a conclusão se firmou em premissas fático-processuais do histórico da demanda, inviável o reexame na via especial.

6. Não há omissão sobre a majoração dos honorários, porquanto a decisão explicitou a elevação em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC, e ressalvada a gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de prequestionamento, afasta a negativa de prestação jurisdicional e aplica a Súmula n. 211 do STJ. 2. Não há omissão ou contradição quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a decisão se apoia em premissas fático-processuais, inviável o reexame na via especial. 3. Inexiste omissão quanto à majoração dos honorários quando a decisão explicita a base de cálculo, observa os limites do art. 85, § 2º, do CPC e ressalva a gratuidade de justiça."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV, 914, 917, §§ 3º e 4º, 1.015, II e parágrafo único, 1.022 e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a; Decreto-Lei n. 911/1969, art. 4º; Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 6º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.795.385/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/4/2021; STJ, Súmulas n. 7 e 211.

Tese

"1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de prequestionamento, afasta a negativa de prestação jurisdicional e aplica a Súmula n. 211 do STJ. 2. Não há omissão ou contradição quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a decisão se apoia em premissas fático-processuais, inviável o reexame na via especial. 3. Inexiste omissão quanto à majoração dos honorários quando a decisão explicita a base de cálculo, observa os limites do art. 85, § 2º, do CPC e ressalva a gratuidade de justiça."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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